01Reprodução assistida e gestação de substituição: Justiça afasta formalismo em procedimento perante o CREMESP
O planejamento familiar por meio de técnicas de reprodução assistida pode envolver, além de questões médicas, exigências administrativas e jurídicas especialmente sensíveis. Em caso envolvendo um casal homoafetivo e uma cedente temporária de útero, o CREMESP recusou-se a apreciar o requerimento apresentado por intermédio de advogada, sob o fundamento de que o pedido deveria ser formulado por profissional médico.
A questão foi levada à Justiça Federal, que afastou o óbice formal e reconheceu a possibilidade de representação dos interessados por advogada no procedimento administrativo. A decisão considerou, ainda, que a exigência de reinício do procedimento poderia produzir demora injustificada em uma situação na qual o tempo possuía relevância concreta para a viabilidade do tratamento. Após a intervenção judicial, o caso foi novamente apreciado pelo Conselho, que autorizou a realização do procedimento de fertilização in vitro com gestação de substituição.
Formalidades são necessárias, mas não podem se transformar em obstáculos desproporcionais ao exercício de direitos relacionados ao planejamento familiar e à constituição das diferentes formas de família.
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02O advogado como parte da estratégia de prevenção
A rotina de médicos, profissionais da saúde e gestores de clínicas envolve decisões que produzem efeitos jurídicos muito antes de surgir um conflito. Contratos com parceiros, fornecedores e operadoras de planos de saúde, regras de faturamento e glosas, documentos utilizados no atendimento e definição de responsabilidades são exemplos de questões em que a análise jurídica preventiva pode reduzir riscos e evitar problemas futuros.
O mesmo cuidado se aplica à relação com os pacientes. Prontuários, termos de consentimento, políticas internas e fluxos de acesso e compartilhamento de informações envolvem não apenas deveres profissionais, mas também a proteção de dados pessoais sensíveis, especialmente diante das exigências estabelecidas pela LGPD para informações relacionadas à saúde.
Prevenir juridicamente também significa conhecer os riscos, estruturar relações e permitir que médicos e gestores tomem decisões com maior segurança.
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03Direito à informação e controle do Poder Público: mandado de segurança em Campinas
A negativa ou a impossibilidade de acesso a informações públicas pode ultrapassar uma questão meramente administrativa e exigir atuação judicial. Em caso repercutido pela imprensa de Campinas, foi impetrado mandado de segurança após uma vereadora não conseguir acesso aos laudos técnicos, ordens de serviço e contratos relacionados às podas e remoções de árvores realizadas no município, apesar de requerimento formal dirigido ao Poder Executivo.
A controvérsia envolveu o exercício do direito de acesso à informação e das prerrogativas de fiscalização parlamentar. A estratégia jurídica e a condução do processo foram realizadas pela Alessandra M. Donadon Advocacia.
Transparência não é mera liberalidade do Poder Público: constitui elemento essencial à fiscalização dos atos administrativos e ao exercício democrático das funções institucionais.
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04Publicidade médica nas redes sociais: comunicação também exige cuidado jurídico
As redes sociais transformaram a forma como médicos, clínicas e estabelecimentos de saúde se comunicam com o público. Essa maior exposição, entretanto, trouxe também novas responsabilidades. A Resolução CFM nº 2.336/2023, em vigor desde março de 2024, estabeleceu regras específicas para a publicidade e propaganda médicas, alcançando conteúdos publicados em redes sociais, sites e outros meios de comunicação.
A regulamentação trata de aspectos como identificação obrigatória dos profissionais e estabelecimentos, utilização de imagens de pacientes e de bancos de imagens, divulgação de conteúdo educativo e limites relacionados a sensacionalismo, autopromoção, concorrência desleal e mensagens que possam transmitir promessa ou garantia de resultados.
Nesse cenário, a atuação jurídica preventiva pode auxiliar médicos e clínicas na análise de campanhas, conteúdos digitais e materiais institucionais antes de sua divulgação, conciliando estratégia de comunicação, presença digital e observância das normas éticas aplicáveis à atividade médica.
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